Desde 23/07/2026, a empresa só desconta a garantia do consignado na rescisão se o Portal Emprega Brasil mostrar o saldo devedor e o percentual de garantia. Sem esses dois números na tela, não há o que descontar.
Essa é a mudança que mais gera dúvida no DP hoje, porque inverte o que muita empresa fazia: descontar primeiro e conferir depois.
O que mudou na rescisão com consignado CLT em 2026?
Antes, a prática comum era reter o que desse das verbas rescisórias e acertar com a instituição depois. Agora o desconto depende de informação publicada pela instituição no Portal.
Na prática, a responsabilidade do DP virou conferência, não cálculo. Se a informação não estiver lá, o desconto não acontece e a dívida segue entre o trabalhador e a instituição.
O que o DP consulta antes de calcular a rescisão?
Três informações, todas no Portal Emprega Brasil, no perfil de empregador:
- Se o trabalhador tem contrato de Crédito do Trabalhador ativo.
- O saldo devedor informado pela instituição.
- O percentual de garantia contratado.
Sem o item 2 ou o item 3, pare aqui. Não estime, não use o valor do mês anterior e não ligue para a instituição pedindo o número por telefone: o que vale é o que está publicado no Portal.
Leia também | Portal Emprega Brasil do empregador: como acessar e baixar o arquivo do consignado
Como calcular o valor que pode ser descontado
O valor a descontar é o menor entre três limites:
| Limite | O que é | Onde achar |
|---|---|---|
| Saldo devedor | Quanto falta pagar do contrato | Portal Emprega Brasil |
| Percentual de garantia | A fatia das verbas que o contrato permite reter | Portal Emprega Brasil |
| Teto da folha | 35% da remuneração, já considerando o que foi descontado no mês | Cálculo da própria rescisão |
Se o percentual de garantia aponta R$ 4.000 mas o saldo devedor é de R$ 2.800, desconta-se R$ 2.800. Nunca o maior.
O FGTS e a multa de 40% seguem regra própria de garantia e não entram nessa conta de verbas. O lado do trabalhador está explicado em Crédito do Trabalhador e a multa rescisória.

E se o Portal mostrar 0% de garantia ou não mostrar o saldo?
Não desconte. São duas situações diferentes com a mesma conduta:
- 0% de garantia: o contrato não previu retenção nas verbas. A dívida continua, mas não pela folha.
- Saldo em branco: a instituição não publicou a informação no prazo. Registre a consulta com data e siga a rescisão sem o desconto.
Guardar o print da tela com data protege a empresa dos dois lados: do trabalhador que questiona o desconto e da instituição que cobra o repasse depois.
Como lançar no eSocial e recolher
O desconto entra no evento de desligamento, no S-2299, com a mesma rubrica usada na folha mensal. O recolhimento segue o fluxo do FGTS Digital.
Depois do desligamento, confira se o contrato saiu da lista de ativos no Portal. Contrato que fica aberto depois da rescisão costuma virar cobrança indevida no mês seguinte.
Leia também | Rubrica 9253 no eSocial: como lançar o desconto do consignado CLT · Checklist mensal do RH no Crédito do Trabalhador: 7 passos em 2026
Perguntas frequentes
A empresa é obrigada a descontar o consignado na rescisão?
Só quando o Portal Emprega Brasil mostra o saldo devedor e o percentual de garantia. Sem os dois, não há desconto.
Até quanto pode ser retido das verbas rescisórias?
O menor valor entre o saldo devedor, o percentual de garantia contratado e o teto de 35%.
E se a instituição não publicar o saldo a tempo?
Registre a consulta com data, siga a rescisão sem o desconto e guarde o comprovante.
O FGTS e a multa de 40% entram nessa conta?
Não. Eles seguem a regra própria de garantia do programa.
Como lançar o desconto no eSocial?
No evento de desligamento S-2299, com a mesma rubrica da folha mensal, e recolhimento pelo FGTS Digital.
Fontes
- Comunicado do Ministério do Trabalho e Emprego de 21/07/2026
- Portaria MTE nº 1.115/2026
- Manual operacional do empregador, versão 2.1, itens 5.7.1 a 5.7.3
- Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026

